A Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, através de sua Assessoria de Comunicação, serve da presente nota para prestar esclarecimentos quanto ao noticiado pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município da Vitória de Santo Antão/PE (SINDPROV) referente à aprovação pela Câmara de Vereadores dos Projetos de Lei n° 024 e 025/2018, que dispõem sobre alteração na Lei n° 4.041/2015 (Estatuto do Magistério Público da Vitória) e 4.042/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério – PCCR), respectivamente.
1° – Não há de se falar em “RETIRADA ILEGAL DE DIREITOS”, onde não há direito;
2° – O Chefe do Executivo Municipal reconhece o movimento sindical, tanto assim, que antes de assumir o mandato já dialogava sobre os pagamentos de salários atrasados deixados pela gestão anterior e outras demandas das categorias;
3° – As assembleias dos Sindicatos são realizadas rotineiramente e as pautas recebidas pelo Executivo, que as analisa com responsabilidade estando os atos da administração pública condicionados a princípios e cumprimento de normas legais;
4° – Sobre a Câmara de Vereadores, podemos afirmar que o Poder Legislativo é independente, possui seu rito próprio e que a tramitação e votação dos Projetos ocorreram dentro da estrita observância de seu Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
5° – A alteração da Legislação de pessoal (Estatuto/PCCR) se impõe como urgente e necessária para corrigir distorções, sanar irregularidades e promover adequações na política de recursos humanos da Edilidade, sendo ato privativo e de responsabilidade do Prefeito do Município.
Isto posto, lamentamos a matéria veiculada pelo SINDPROV, sem pé, sem cabeça, sem entranhas e sem gramática, recheada de ataques pessoais tudo para externar o inconformismo de uns poucos sindicalistas que recebem do Município os mais altos salários, deixando transparecer claramente que não representam o interesse da maioria dos servidores, nem lutam por melhorias na educação.
Vitória de Santo Antão, em 27 de dezembro de 2018.
