Projeto de lei isenta pagamento de passagens nos transporte coletivo do município aos atiradores do TG 07-004
LEI MUNICIPAL Nº 4.271/2018 EMENTA: Assegura passagem livre aos Atiradores do Tiro de Guerra 07-004, convocados para o serviço militar inicial obrigatório, nas condições que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e …