O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA da Vitória de Santo Antão divulgou, nesta segunda-feira (3), o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do município para o quadriênio 2024/2027. O órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
As inscrições para candidatos serão efetuadas no período de 10 de abril a 10 de maio, das 8h às 12h, na sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória de Santo Antão, situado na Casa dos Conselhos, na Praça. Pe. Félix Barreto, bairro do Livramento.
Para ser candidato, os interessados devem preencher alguns requisitos, como: reconhecimento de idoneidade moral; idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, devidamente comprovada; residir no município; estar em pleno gozo de suas obrigações eleitorais; estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); apresentar laudo de avaliação psicológica realizado por profissional habilitado da área de psicologia; comprovação de conhecimento básico em informática através de certificado; escolaridade mínima do ensino médio devidamente comprovado através de documentação expedida pelos órgãos competentes reconhecidos pelo MEC; ter capacidade de lidar com conflitos familiares; domicilio eleitoral, no mínimo 01 (um) ano; ter conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente de acordo parágrafo VII, art. 20 da Lei Municipal n° 3.464/2010; aprovação na prova objetiva de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069/1990 e Lei Municipal n° 3.464/2010, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 06 (seis pontos); o candidato poderá registrar nome ou apelido, havendo mais de um candidato com o mesmo apelido, será admitido aquele que primeiro registrar a sua candidatura.
A votação acontecerá dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17h. Serão eleitos dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes. Poderão votar todas as pessoas maior de 16 anos, regularmente inscritas no TRE, portando Título Eleitoral e documento de identificação civil oficial com foto. A posse dos 05 membros mais votados será concedida pelo Prefeito do Município, no dia 10 de janeiro de 2024.
CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA:
