A Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania, com fulcro na Lei n° 13.019/2014, suas alterações, torna publico o Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar termo de colaboração.
O Chamamento Público visa a seleção de propostas para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC do municipio da Vitória de Santo Antão, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania (SASJC), com o Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil – OSC, para realização das ações de Assistencia Social, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS n° 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993), visando a garantia de direitos humanos de crianças, adolescentes, jovens, idosos, deficientes e situação de vulnerabilidade social.
